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Direitos do Consumidor em Produto Digital

Usar quando vender ou comprar produtos digitais (cursos, e-books, mentorias, softwares, assinaturas) e precisar entender os direitos do consumidor aplicáveis, especialmente o direito de arrependimento e as regras de reembolso, para estar em conformidade ao vender ou saber como agir ao comprar, sem descumprir o Código de Defesa do Consumidor por desconhecimento.

Objetivo

Explicar de forma clara os direitos do consumidor que se aplicam a produtos digitais, com base no Código de Defesa do Consumidor, para que quem vende monte uma política de reembolso em conformidade e quem compra saiba exatamente como exercer seus direitos, evitando reclamações, processos e desgaste de reputação por desconhecimento da lei.

Quando usar

  • Quando for estruturar ou revisar a política de reembolso de um curso, e-book, mentoria, software ou assinatura
  • Quando um cliente pedir reembolso e você não tiver certeza de como proceder
  • Quando comprou um produto digital e quiser saber se ainda pode desistir da compra
  • Quando a plataforma de venda (Hotmart, Kiwify, site próprio) pedir uma política de reembolso e você não souber o que incluir
  • Quando quiser evitar reclamações no Procon por desconhecimento das regras do direito de arrependimento

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